Lei de autoria da vereadora Cleide Hilário é sancionada e garante prioridade escolar para mães atípicas, mães solo e vítimas de violência doméstica

A Lei Ordinária nº 4.559/26, sancionada em 23 de abril de 2026, amplia a garantia de prioridade de vagas e transferências nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e escolas municipais de Anápolis para filhos e filhas de mães atípicas, mães solo e mulheres vítimas de violência doméstica.

A iniciativa é de autoria da vereadora Cleide Hilário (Republicanos) e fortalece as políticas públicas voltadas à proteção das mulheres e das crianças em situação de vulnerabilidade.

A nova legislação assegura prioridade no acesso e também na transferência escolar, inclusive fora do calendário regular da rede municipal, conforme a necessidade da responsável. O texto ainda estabelece critérios e documentos que comprovem situações de monoparentalidade, deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou condições crônicas que demandem cuidados permanentes.

Segundo a vereadora Cleide Hilário (Republicanos), o objetivo da lei é ampliar a proteção às famílias que enfrentam desafios diários e muitas vezes encontram dificuldades para manter a rotina escolar das crianças.

“A intenção é garantir a proteção não só da mulher, mas também das crianças, fortalecendo cada vez mais as leis em favor das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, além de pensar no futuro das crianças que também são afetadas por essas situações”, destacou.

Cleide também ressaltou a importância social da medida para o município.

“Anápolis possui um número considerável de casos de violência doméstica e muitas mães enfrentam uma rotina extremamente difícil para cuidar dos filhos. Esse projeto nasceu da necessidade de preservar direitos fundamentais e oferecer mais acolhimento, dignidade e inclusão para essas famílias”, afirmou a parlamentar.

A lei já está em vigor e representa mais um avanço nas políticas públicas de proteção às mulheres, às crianças e às famílias anapolinas.

Gabinete da vereadora Cleide Hilário

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