Jakson Charles aponta que cidadão tem direito de realizar pagamento de TSU fora da conta de água

Ao responder sobre discordâncias em relação à cobrança da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) na conta de água, o vereador Jakson Charles (PSB) apontou que a Lei 593/2025, aprovada na Câmara, faculta ao contribuinte o direito de solicitar a retirada da taxa, e a emissão de guia própria para pagamento.

O parlamentar ainda afirmou, durante uso da tribuna da Câmara na sessão ordinária desta segunda-feira (18.mai), que não há nenhuma decisão do STF [Supremo Tribunal Federal] que proíba a prática. “Essa Casa Legislativa tem a obrigação de garantir a legalidade, por isso a lei está dando a opção para que o contribuinte possa manter ou não na conta de água”.

O vereador apontou também que a TSU garante políticas e cuidado com o meio ambiente e que a cobrança na conta de água reduz o não pagamento do tributo. “É inadmissível fazer um trabalho contra algo que é benéfico ao meio ambiente. Muitos municípios não tem condição de fazer investimentos no saneamento básico, por exemplo, por causa da inadimplência”.

Por fim, o parlamentar apontou que a base de cálculo legal para a taxa é o valor pago durante o ano anterior. Segundo ele, a maior parte dos contribuintes teve redução no valor pago.