O plenário da Câmara Municipal de Anápolis aprovou, em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (25.mar), a permissão para que ocupantes de cargo público participem do programa ‘Construindo Sonhos’, o que até então não era previsto na Lei Complementar nº 576/2025. A votação foi unânime e sem ressalvas.

O projeto teve parecer favorável na comissão mista e foi aprovado sem emendas. O vereador João da Luz (Cidadania), na discussão da matéria, lembrou que a inclusão do servidor público no programa era um antigo pedido seu ao prefeito, “e agora o prefeito contempla essa possibilidade”.

Na justificativa, o prefeito Márcio Corrêa (PL) explicou que muitos desses ocupantes de cargo público já se encaixam nas faixas de renda do programa federal ‘Minha Casa, Minha Vida’, com base na Lei Federal n.º 14.620, de 13 de julho de 2023. E que, portanto, “não há razões para restringi-los de tal política pública”.

Segundo o prefeito, a exclusão automática de todos os servidores poderia ser questionada sob o prisma da isonomia, “especialmente se eles atendem aos demais critérios socioeconômicos do programa”. E assegura que o princípio da impessoalidade “será resguardado durante o processo de seleção dos beneficiários, com regras claras no edital de chamamento público para evitar direcionamento e/ou favorecimento indevido”.

Também foi alterado artigo da LC nº 576/2025, que autoriza o Município a isentar os imóveis incorporados ao programa “Construindo Sonhos” do recolhimento dos tributos, na forma e condições estabelecidas em lei específica. O projeto agora é encaminhado ao prefeito para sanção.