Comissão de Direitos do Consumidor define diligências em agências bancárias para cobrar cumprimento de leis

A Comissão de Direitos do Consumidor da Câmara Municipal de Anápolis, reunida na manhã desta sexta-feira (16.fev), decidiu por realizar diligência em agências bancárias, em parceria com o Procon Municipal, para cobrar a eficácia da Lei nº 3.788/15, que alterou a Lei nº 258/99. 

Esta lei limita o tempo de atendimento de clientes em filas de agências bancárias em até 20 minutos em dias normais e em dias de pagamento de funcionários públicos, e de até 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados. 

A reunião da CDC teve a presença do presidente, João da Luz (PHS), e dos membros, Jean Carlos Ribeiro (PTB) e Pastor Elias Ferreira (PSDB). “A comissão tem a competência para receber reclamações, emitir parecer técnico e promover diligências para assegurar a eficácia das leis”, reforça João da Luz. 

A fiscalização, que deve ser realizada na primeira quinzena de março, além do tempo de espera na fila, revela Jean Carlos, também vai verificar questões como o funcionamento limitado de caixas de auto-atendimento. Pastor Elias Ferreira enumerou várias situações em que os bancos ficam a dever no bom atendimento ao cliente.

ACESSIBILIDADE
O presidente da CDC, João da Luz, também nomeou relatores para dois projetos de lei de autoria da vereadora Professora Geli Sanches (PT), que tratam de acessibilidade. O primeiro, nº 121/17, determina facilitar o acesso de gestantes, mulheres com crianças de colo e portadores de deficiência física em agências bancárias e demais instituições financeiras. 

Jean Carlos, nomeado relator da matéria, destacou que, no processo, está relacionada a Lei nº 3.387/09, que trata de assunto semelhante. 

O outro projeto de lei tem o número 129/15 e será relatado pelo Pastor Elias Ferreira. A matéria estabelece a reserva de vagas para gestantes e pessoas com criança de colo até um ano, em estacionamentos comerciais, supermercados, farmácias, hospitais, escolas, shoppings e assemelhados.